Detalhes do Acórdão - 421/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 421

Acórdão

421/2018

Processo

261150/2014

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON MOREIRA PINTO, ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, LAURI CARDOSO LOURENÇO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Desclassificação de empresa por inidoneidade após a habilitação. Existência de procedimento administrativo sancionatório. Notificações sem resposta. Ausência e má-fé e de dano ao erário. Pela parcial procedência com aplicação de multa e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Desclassificação de empresa por inidoneidade após a habilitação. Existência de procedimento administrativo sancionatório. Notificações sem resposta. Ausência e má-fé e de dano ao erário. Pela parcial procedência com aplicação de multa e expedição de determinação.