Detalhes do Acórdão - 412/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 412

Acórdão

412/2018

Processo

527941/2016

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA, ANDRE LUIS AGNER MACHADO MARTINS, ANTONIO DO CARMO TRAMUJAS NETO e outros.

Ementa

Ementa: Omissão. Falta de análise da defesa. Ocorrência. Aplicação de sanção diversa da conduta impugnada. Error in iudicando. Comprovação. Embargos conhecidos e providos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração. Decisão de recurso em Tomada de Contas Extraordinária que deixou de analisar os argumentos de defesa. Alegada violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.  Multa aplicada não se amolda à irregularidade atribuída ao recorrente. Procedência dos Embargos, com afastamento da cominação.