Detalhes do Acórdão - 391/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 391

Acórdão

391/2018

Processo

264649/2016

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA

Ementa

Prestação de Contas. Exercício 2015. Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciaria. IRREGULARIDADE das contas em relação ao pagamento de alugueres após término das locações, sem celebração de termos aditivos para sua prorrogação ou formalização de novos contratos de locação e ao pagamento de alugueres após anulação da locação pelo Governador do Estado, sem a formalização de novo contrato de locação, com RESSALVAS quanto à ausência de registro do patrimônio da Polícia Militar, do Comando do Corpo de Bombeiros e do Instituto Médico Legal junto ao sistema AAB, contabilização irreg ular de despesas nos elementos orçamentários 3.3.90.92.00 e 4.4.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores e ao estorno de empenhos de despesas sem a competente justificativa. DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕ ES.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de alugueres após término das locações, sem celebração de termos aditivos.