Detalhes do Acórdão - 415/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 415

Acórdão

415/2018

Processo

705546/2011

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

INTELIGENCIA FISCAL ELETRONICA MUNICIPAL LTDA, MICHELE CAPUTO NETO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Estado da Saúde. Pregão Presencial nº 63/2011. Contratação de solução de tecnologia da informação. Irregularidades no edital. Exigências de CND e de veículos de forma irregular. Modalidade de licitação incompatível com o objeto licitado. Restrição ao caráter competitivo. Prazo entre a publicação do edital e as propostas exíguo. Unidade técnica opina pela improcedência. Ministério Público de Contas pela procedência parcial. Irregularidades não configuradas. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Secretaria de Estado da Saúde. Pregão Presencial. Contratação de solução de tecnologia da informação. Irregularidades no edital. Exigências de CND e de veículos de forma irregular. Modalidade de licitação incompatível com o objeto licitado. Restrição ao caráter competitivo. Prazo entre a publicação do edital e as propostas exíguo. Irregularidades não configuradas. Improcedência.