Detalhes do Acórdão - 419/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 419

Acórdão

419/2018

Processo

398655/2011

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA CRISTINA LOPES PEREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAPREVIDÊNCIA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Revisão de proventos embasada em ato de enquadramento, declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, no caso concreto, por configurar ascensão funcional. Observância à decisão judicial, afastando a hipótese de aproveitamento do ato de enquadramento, com base na boa-fé e na segurança jurídica, caso torne-se ela definitiva. Sobrestamento até trânsito em julgado. Acompanhamento pela Diretoria Jurídica e determinação ao ente previdenciário. Provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revisão. Revisão de proventos embasada em ato de enquadramento, declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, no caso concreto, por configurar ascensão funcional. Observância à decisão judicial, afastando a hipótese de aproveitamento do ato de enquadramento, com base na boa-fé e na segurança jurídica, caso torne-se ela definitiva. Sobrestamento até trânsito em julgado. Acompanhamento pela Diretoria Jurídica e determinação ao ente previdenciário. Provimento parcial do recurso.