Detalhes do Acórdão - 422/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 422

Acórdão

422/2018

Processo

110258/2018

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

G8 ARMARINHOS LTDA - EPP, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Pregão Presencial contendo previsão de prazo para entrega de amostras aparentemente incompatível com as exigências do Edital. Alegação de especificações de produtos diversas das usualmente encontradas no mercado, envolvendo, inclusive, materiais mais custosos. Possível restrição indevida à competitividade. Precedente do Tribunal Pleno desta Corte de Contas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de decisão cautelar determinando a suspensão de licitação, na modalidade de pregão presencial, em razão da previsão do prazo de entrega de amostras aparentemente incompatível com as exigências do edital. Possibilidade de restrição indevida à competitividade.