Detalhes do Acórdão - 420/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 420

Acórdão

420/2018

Processo

105173/2018

Data da Sessão

01/03/2018

Data de Publicação

08/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1780

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE ARAPOTI e NERILDA APARECIDA PENNA

Ementa

Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Despacho que determinou a suspensão cautelar de licitação. Risco de dano reverso inexistente. Critérios de julgamento das propostas comerciais que ofendem aos princípios da economicidade, da proporcionalidade, da busca pela proposta mais vantajosa e da isonomia entre os licitantes. Extrapolação dos limites da discricionariedade administrativa. Possibilidade de suspensão do certame por esta Corte de Contas. Proposta de alteração dos critérios de julgamento das propostas comerciais que não sana integralmente a irregularidade que motivou a concessão da cautelar. Pelo não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Agravo em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Despacho que determinou a suspensão cautelar de licitação. Risco de dano reverso inexistente. Critérios de julgamento das propostas comerciais que ofendem aos princípios da economicidade, da proporcionalidade, da busca pela proposta mais vantajosa e da isonomia entre os licitantes. Extrapolação dos limites da discricionariedade administrativa. Possibilidade de suspensão do certame por esta Corte de Contas. Proposta de alteração dos critérios de julgamento das propostas comerciais que não sana integralmente a irregularidade que motivou a concessão da cautelar. Pelo não provimento.