Detalhes do Acórdão - 342/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 342

Acórdão

342/2018

Processo

253511/2015

Data da Sessão

27/02/2018

Data de Publicação

09/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1781

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

DEOCLECIO DE OLIVEIRA MILLEZZI e SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANTONINA

Ementa

Prestação de contas anual. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Antonina. Déficit financeiro das fontes não vinculadas. Déficit de 9,65% das contas. Descumprimento dos arts. 4º e 9º da Lei complementar nº 101/00. Irregularidade das contas e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas anual. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Déficit financeiro das fontes não vinculadas. Descumprimento da LC nº 101/00 (Responsabilidade Fiscal). Irregularidade das contas e multa.