Detalhes do Acórdão - 1779/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 1779

Acórdão

1779/2013

Processo

561149/2012

Data da Sessão

06/06/2013

Data de Publicação

21/06/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

665

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALERTA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, JORGE SEBASTIAO DE BEM, LUIZ AUGUSTO MORO BIENTINEZ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93 – Suspensão temporária do direito de licitar e contratar – Abrangência da sanção – Celeuma doutrinária – Efeitos ampliativos – Sanção estende-se à Administração como um todo – Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93 – Suspensão temporária do direito de licitar e contratar – Abrangência da sanção – Celeuma doutrinária – Efeitos ampliativos – Sanção estende-se à Administração como um todo – Pela improcedência.