Detalhes do Acórdão - 569/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 569

Acórdão

569/2016

Processo

209350/2015

Data da Sessão

18/02/2016

Data de Publicação

29/02/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1307

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FLAVIO DE OLIVEIRA COSTA, HEITOR MANFRINATO, PAULO FRANCISCO DE SOUZA VITOLA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Período de 1º/2/2013 a 31/12/2014. Contratação irregular de mão de obra. Remuneração por cachê. Infringência ao art. 37, II, da Constituição Federal. Fato que não pode ser imputado aos gestores. Ausência de autonomia para criação de cargos pelos gestores da RTVE. Necessidade de contratação dos serviços, de relevante peculiaridade. Ausência de autorização do Governador para a realização de concurso público. Demonstração de medidas adotadas com vistas a regularizar a falha. Conversão do fato em ressalva, conforme jurisprudência. Classificação das despesas de pessoal na rubrica orçamentária de Outras Despesas Correntes. Ausência de dano ao erário. Conversão da falha em causa de ressalva. Falha reiterada. Ausência de medidas corretivas em período hábil. Aplicação de multas aos gestores. Recomendações. Procedência parcial da Tomada de Contas Extraordinária. Regularidade com ressalva. Aplicação de multas e recomendações.

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