Detalhes do Acórdão - 499/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 499

Acórdão

499/2018

Processo

68501/2016

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

14/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1784

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Incidente de Inconstitucionalidade

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Incidente de Inconstitucionalidade. Município de Campo Mourão. Lei Municipal nº 1.085/97. Parágrafo único do artigo 50. Violação ao disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Ofensa à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo. Representação à Procuradoria-Geral de Justiça.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Constitucionalidade do art. 50, parágrafo único, da Lei n.º 1.085/97 do Município de Campo Mourão: “Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo, acrescido de 11% (onze por cento)”.