Detalhes do Acórdão - 488/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 488

Acórdão

488/2018

Processo

299985/2017

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

15/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1785

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, JOSÉ LUIZ COSTA TABORDA RAUEN, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista do MPjTC. Registro de ato de aposentadoria de servidora municipal cuja lotação final é questionada pelo órgão ministerial, por possível violação ao art. 37, II, da CF/88. Estabilização da situação durante quase metade da vida funcional da servidora inativada. Necessidade de sopesamento entre os princípios envolvidos. Prevalência do princípio da contributividade, inscrito no art. 40, da CF/88, aliado à boa fé e segurança jurídica da servidora. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Enquadramento/reenquadramento. Ascensão funcional. Princípio do acesso aos cargos públicos mediante concurso. Princípio da contributividade. Apresenta-se no caso circunstância de conflito aparente de normas constitucionais, o qual deve ser resolvido mediante o sopesamento dos princípios constitucionais envolvidos .