Detalhes do Acórdão - 484/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 484

Acórdão

484/2018

Processo

296127/2012

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

15/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1785

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO CARVALHO, CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros.

Ementa

Denúncia. Provimento parcial. Município de Guaratuba. Dispensa de licitação para contratação de OSCIP. Ausência de elementos que justifiquem a contratação emergencial. Despesas não comprovadas. Pela aplicação de multas e devolução parcial de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência parcial de denúncia referente a irregularidades  na contratação de OSCIP através de dispensa de licitação. Aplicação de multa em razão da inobservância dos requisitos formais para dispensa de licitação e determinação de devolução de valores em razão da ausência de comprovação integral da aplicação dos recursos recebidos por força do termo de parceria.