Detalhes do Acórdão - 453/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 453

Acórdão

453/2018

Processo

290103/2014

Data da Sessão

07/03/2018

Data de Publicação

15/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1785

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES e JOZEBEU DE PAULA

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS. PREJULGADO 6. ATRASO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENCARGOS.
01. Relatório de Gestão Fiscal. Análise do 2º semestre de 2012. Não comprovação de publicação. Irregularidade e multa. 02. Relatório de Gestão Fiscal. Análise do 1º semestre de 2013. Não comprovação de publicação. Irregularidade e multa. 03. Serviços jurídicos e contábeis. Contratação. Ofensa ao Prejulgado 6. Correção da falha em exercício posterior. Dificuldades na realização de concurso. Município de pequeno porte. Serviços prestados. Ausência de evidência de má-fé. Ressalva. 04. Pagamento de encargos. Recolhimento de contribuições previdenciárias com atraso. Restituição de valores aos cofres municipais. Uniformização de Jurisprudência n° 8. Ressalva. 05. Contas irregulares com aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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