Detalhes do Acórdão - 497/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 497

Acórdão

497/2018

Processo

630106/2016

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

16/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1786

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTRATÉGIA PROJETOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA - ME, LUIZ CARLOS GIL e MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Improcedência, em razão do cancelamento do certame. Aplicação de multas em razão da não observação de prescrições legais. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei 8.666/93. Improcedência, em razão do cancelamento do certame. Aplicação de multas em razão da não observação de prescrições legais. Expedição de recomendações.