Detalhes do Acórdão - 496/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 496

Acórdão

496/2018

Processo

1072738/2014

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

16/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1786

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Interessados

ADEIDE BALIERO DE PAULA SOUZA, DIRCEU VIEIRA DE PAULA, JUSSELEY WICTHOFF DITTERT e outros.

Ementa

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Contratualização dos serviços de saúde entre Município e Iniciativa Privada. Pela possibilidade, desde que caracterizada a inviabilidade da prestação direta, resguardada a preferência concedida constitucionalmente às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, nos moldes do artigo 24 da Lei 8080/90 e do artigo 199, §1º, da Constituição Federal. Pela Improcedência da Representação, com recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Contratualização dos serviços de saúde entre Município e Iniciativa Privada. Pela possibilidade, desde que caracterizada a inviabilidade da prestação direta, resguardada a preferência concedida constitucionalmente às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, nos moldes do artigo 24 da Lei 8080/90 e do artigo 199, §1º, da Constituição Federal. Pela Improcedência da Representação, com recomendações.