Detalhes do Acórdão - 515/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 515

Acórdão

515/2018

Processo

382523/2013

Data da Sessão

13/03/2018

Data de Publicação

20/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

AMILTON PAULO DA SILVA, ANDRÉIA LUCIANA ZELIOTTO, ARI WAGNER COELHO e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de consistência e fidedignidade dos dados enviados através do SIM-AM. Ausência de atuação do controle interno. Direcionamento e descaracterização de situação emergencial em processo de dispensa de licitação. Pagamentos realizados através de cheque sem justificativa no processo e sem visto do controle interno. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Não realização de audiências públicas quadrimestrais para demonstração e avaliação das metas fiscais. Descumprimento do prazo para encaminhamento dos dados do SIM -AM. Ausência de consistência e fidedignidade das publicações obrigatórias do RREO e RGF. Omissão do dever de prestar contas. Pagamentos realizados sem empenhos e sem comprovação da liquidação das despesas. Pagamento de despesas sem suporte documental. Contratos para admissão de pessoal realizados através de dispensa de licitação.  Irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária. Ausência de consistência e fidedignidade dos dados enviados através do SIM-AM. Ausência de atuação do controle interno. Direcionamento e descaracterização de situação emergencial em processo de dispensa de licitação. Pagamentos realizados através de cheque sem justificativa no processo e sem visto do controle interno. Ofensa ao Prejulgado nº 06. Não realização de audiências públicas quadrimestrais para demonstração e avaliação das metas fiscais. Descumprimento do prazo para encaminhamento dos dados do SIM -AM. Ausência de consistência e fidedignidade das publicações obrigatórias do RREO e RGF. Omissão do dever de prestar contas. Pagamentos realizados sem empenhos e sem comprovação da liquidação das despesas. Pagamento de despesas sem suporte documental. Contratos para admissão de pessoal realizados através de dispensa de licitação. Julgamento pela Irregularidade.