Detalhes do Acórdão - 519/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 519

Acórdão

519/2018

Processo

637789/2013

Data da Sessão

13/03/2018

Data de Publicação

20/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA, LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Ementa

EMENTA. Aposentadoria. Combinação de regras de regimes distintos. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência do tempo mínimo para aposentadoria. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aposentadoria. Combinação de regras de regimes distintos. Impossibilidade. Precedente do STF. Ausência do tempo mínimo para aposentadoria. Negativa de registro.