Detalhes do Acórdão - 7783/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7783

Acórdão

7783/2014

Processo

439773/2011

Data da Sessão

04/12/2014

Data de Publicação

16/12/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados

ARILDE TEREZINHA BRUM LONGHI, CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, LAURINDO CESA e outros.

Ementa

Representação – Contratações diretas de pessoal, por RPA – Ofensa ao art. 37, II, da CF – Procedência – Aplicação da multa prevista no artigo 87, V, “a”, da LCE nº 113/2005, ao gestor responsável pelas admissões irregulares.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de pessoal por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).