Detalhes do Acórdão - 583/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 583

Acórdão

583/2018

Processo

306337/2017

Data da Sessão

15/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, RAFAEL IATAURO e SUELY HASS

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Regularidade com ressalvas. Ausência de escrituração contábil no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF. Escrituração contábil dos valores recebidos, referente a insuficiência financeira, em desacordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP. Cumprimento parcial dos ditames legais pelo Portal da Transparência da Entidade, referentes ao acesso à informação e à transparência. Determinação. Adoção do SIGEF – Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Paraná. Recomendação. Cumprir a integralidade da legislação que trata das informações que devem ser publicadas no Portal da Transparência da Entidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Regularidade com ressalvas. Ausência de escrituração contábil no Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF. Escrituração contábil dos valores recebidos, referente a insuficiência financeira, em desacordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP. Cumprimento parcial dos ditames legais pelo Portal da Transparência da Entidade, referentes ao acesso à informação e à transparência. Determinação. Adoção do SIGEF – Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado do Paraná. Recomendação. Cumprir a integralidade da legislação que trata das informações que devem ser publicadas no Portal da Transparência da Entidade.