Detalhes do Acórdão - 551/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 551

Acórdão

551/2018

Processo

338994/2013

Data da Sessão

14/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

EMENTA. Ato de Inativação. Legalidade e registro. Possibilidade de que o recebimento, pelo interessado, também de benefício pelo RGPS possa ofender o artigo 201, V, da CF/88 - expedição de comunicação ao INSS, para adoção das providências que entender cabíveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade e registro de aposentadoria com proventos integrais de servidor ocupante do cargo de agente profissional.  Expedição de ofício ao INSS, considerando que o recebimento adicional também de aposentadoria pelo Regime Geral, ofende o art. 201, V, da CF/88.