Detalhes do Acórdão - 505/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 505

Acórdão

505/2018

Processo

804686/2016

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE EDUARDO WEKERLIN, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA e outros.

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. 2. Acórdão nº 4315/16-Segunda Câmara. Contas de transferência voluntária do Município de Nova Olímpia julgadas regulares com ressalva. 3. Realização de licitação na modalidade convite, na qual foram chamadas três empresas, duas delas com sócia em comum. Jurisprudência que afirma que se uma das empresas convidadas não detinha sócio em comum com todas as demais, não há, a princípio, violação à competitividade do certame. Ausência de evidência concreta contrária ao dito entendimento. 4. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação. Participação simultânea de empresas com sócios comuns.  Não configurada violação ao caráter competitivo da licitação ante a participação de uma terceira empresa no certame.