Detalhes do Acórdão - 459/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 459

Acórdão

459/2018

Processo

97182/2017

Data da Sessão

07/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Classificação da Decisão

Interessados

BERTOLDO ROVER e MUNICÍPIO DE IMBITUVA

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Especial. Impossibilidade de apuração de eventual dano ao erário. Trancamento das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Especial. Comissão constituída para apuração de irregularidades apontadas na prestação de contas de Consórcio Intermunicipal de saúde, relativo a realização de despesas sem licitação, contratação de mão de obra continuada e com subordinação por meio de licitação e ausência de documentos. Impossibilidade de apuração de eventual dano ao erário. Decurso do tempo. Trancamento das contas pois consideradas iliquidáveis.