Detalhes do Acórdão - 541/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 541

Acórdão

541/2018

Processo

643559/2011

Data da Sessão

14/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CRECHE NICE BRAGA DE URAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR FERNANDES DE OLIVEIRA, CARLOS ROBERTO TAMURA, CRECHE NICE BRAGA DE URAÍ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Prestação de Contas de Transferência. Pela irregularidade das contas, em razão da ausência de documentos necessários para a análise da correta aplicação dos recursos, da apresentação de termo de cumprimento dos objetivos sem validade, da transferência de recursos a entidade presidida por servidora do município repassador, e da existência de saldo bancário final não comprovado, ressalvada a movimentação parcial de recursos em instituição financeira não oficial. Imposição de recolhimento integral dos recursos transferidos e multas administrativas. Envio de cópias ao Ministério Público Estadual. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade de tomada de contas extraordinária consistente em transferência voluntária em razão da ausência de documentos necessários para a análise da correta aplicação dos recursos, da apresentação de termo de cumprimento dos objetivos sem validade, da transferência de recursos a entidade presidida por servidora do município repassador, e da existência de saldo bancário final não comprovado, ressalvada a movimentação parcial de recursos em instituição financeira não oficial. Determinação de recolhimento integral dos recursos repassados e do saldo bancário não comprovado. Aplicação de multas.