Detalhes do Acórdão - 582/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 582

Acórdão

582/2018

Processo

149421/2018

Data da Sessão

15/03/2018

Data de Publicação

21/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1789

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO, HELVECIO ALVES BADARO e INSECT - COMERCIO, DEDETIZACAO E SERVICOS LTDA - ME

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de previsão de critério de correção monetária em caso de atraso de pagamento pelo órgão contratante. Aparente exigência injustificada de documentos juntamente com o atestado de capacidade técnica. Possível contrariedade aos arts. 40, XIV, “c” e “d”, 55, III, e 30, II e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação de decisão cautelar determinando a suspensão de pregão presencial tendo por objeto a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza, asseio, conservação.