Detalhes do Acórdão - 693/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 693

Acórdão

693/2018

Processo

730570/2017

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARANA e SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES PARIGOT DE SOUZA

Ementa

Consulta. Possibilidade da contagem do tempo de exercício na função de Advogado lotado na Secretaria de Justiça para fins de concessão de aposentadoria na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, nos termos do par. único, do art. 239, da LCE 136/2011. Resposta positiva.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Consulta pública. Tempo de carreira para fim das aposentadorias dos servidores enquadrados na carreira de Defensor Público do Estado do Paraná deve levar em conta o tempo de serviço público no exercício da função de assistência judiciária gratuita no cargo de Advogado lotado na Secretaria de Justiça.