Detalhes do Acórdão - 692/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 692

Acórdão

692/2018

Processo

416333/2016

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CELSO PILONETTO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, JOSÉ NIVALDO STOFFELS e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISÃO. ATRASO NO ENVIO DE DADOS ELETRÔNICOS. MULTA. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos ao SIM-AM. Sexto bimestre. Aparente dissídio jurisprudencial não confirmado pelas circunstâncias do caso concreto. Insuficiência das razões de fato apontadas como causa da falha. Manutenção da multa. 02. Prazo de envio de dados encerrado no exercício seguinte. Inclusão do Recorrente no polo passivo. Oferta do contraditório especificamente em face da falha. Ampliação do escopo de análise da prestação de contas. 03. Decisão originária. Regular observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da economia processual. Possibilidade de aplicação da sanção. 04. Conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção da multa aplicada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de decisão que negou provimento a outro recurso de revista, que, por sua vez, fora interposto contra acórdão que julgou pela regularidade das contas de consórcio com ressalva. Manutenção da aplicação de multa em razão do atraso no envio de dados referentes ao 6º bimestre do Sistema de Informações Municipais em razão da insuficiência das justificativas apresentadas.