Detalhes do Acórdão - 640/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 640

Acórdão

640/2018

Processo

280906/2014

Data da Sessão

21/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUA

Classificação da Decisão

Interessados

HILDA MARIA LEITE WERNER, PEDRO WILIAN MATTAR CECY e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUA

Ementa

Prestação de contas. Exercício de 2013. Parecer do Conselho do FUNDEB com apontamentos de inconformidade. Súmula nº 8. Irregularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas em razão da ausência de documentos comprobatórios de regularidade e de um novo Parecer do Conselho retificando as informações apresentadas no parecer do Conselho Municipal do FUNDEB. Ressalva quanto a inconformidade relativa ao Relatório do Controle Interno e o saneamento de impropriedade no curso da instrução processual. Aplicação de multa.