Detalhes do Acórdão - 694/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 694

Acórdão

694/2018

Processo

783068/2014

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO ANTONIO DE SOUZA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA, LUIZ CARLOS BARRADAS e outros.

Ementa

Representação. Transferência voluntária a entidade privada sem fins lucrativos presidida por membro do Poder Legislativo do município concedente. Contrariedade ao art. 9º, XII, da Resolução nº 28/2011 e ao Acórdão nº 1874/07, do Tribunal Pleno desta Corte de Contas. Pela procedência, com expedição de recomendação à atual administração municipal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação referente a repasses de verbas, pelo Poder Executivo, para a promoção e manutenção  esporte amador e veterano no município. Recomendação no sentido de que se abstenha de realizar transferências voluntárias para entidades que tenham entre seus dirigentes ou controladores, em qualquer nível, servidor ou agente político municipal.