Detalhes do Acórdão - 627/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 627

Acórdão

627/2018

Processo

269698/2015

Data da Sessão

21/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Classificação da Decisão

Interessados

JULIANO RIBEIRO MICHELATO e REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas do REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, exercício de 2014, julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS quanto aos seguintes apontamentos: Entrega dos Dados do mês 13 - encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso;  Ausência de encaminhamento da cópia da Lei que institui a forma de amortização do Déficit Atuarial; Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em Lei própria para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS; Falta de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa de Administração para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS; Inconsistência no registro do Passivo Atuarial em relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2014; O Relatório do Controle Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas previdenciárias com ressalvas quanto a entrega dos dados do mês 13, referente ao encerramento do exercício do Sistema SIM-AM com atraso; ausência de encaminhamento da cópia da Lei que institui a forma de amortização do Déficit Atuarial; Extrapolação do limite da Taxa de Administração fixada em Lei própria para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS; Falta de comprovação de regularidade previdenciária; Falta de encaminhamento da Lei de fixação do limite da Taxa de Administração para despesas de organização e funcionamento da Unidade Gestora do RPPS; e Inconsistência no registro do Passivo Atuarial em relação ao Laudo respectivo ao exercício de 2014; Relatório do Controle Interno encaminhado não
apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.