Detalhes do Acórdão - 623/2018 - Segunda Câmara

Acórdão 623

Acórdão

623/2018

Processo

38432/2016

Data da Sessão

21/03/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ADELIR KOZAK, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU

Ementa

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Recebimento de diárias em desconformidade com a legislação municipal. Exercício de 2014. Regularidade com Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade de Tomada de Contas Extraordinária tendo por objeto o recebimento de diárias, as quais restaram demonstradas que as viagens foram realizadas para tratar de assuntos da Municipalidade. Recomendação ao Município que realize melhor controle do pagamento das diárias em atenção aos princípios constitucionais do direito e às normas municipais.