Detalhes do Acórdão - 97/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 97

Acórdão

97/2018

Processo

702324/2015

Data da Sessão

25/01/2018

Data de Publicação

27/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ALDO MARCHINI JUNIOR, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, ELIANE GONÇALVES e outros.

Ementa

EMENTA: Tomada de contas extraordinária originada de Comunicação de Irregularidade. Licitação e contrato administrativo. Pela irregularidade do objeto das contas, em razão da ausência de demonstração de cálculo para estipulação em edital de valor mínimo para a taxa de administração e da ausência de comprovação da manifestação da Comissão de Avaliação do Sistema quanto a itens de recurso administrativo. Expedição de determinação ao órgão licitante. Condenação ao pagamento individual de multas administrativas. Inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de contas extraordinária originada de Comunicação de Irregularidade. Licitação e contrato administrativo. Pela irregularidade do objeto das contas, em razão da ausência de demonstração de cálculo para estipulação em edital de valor mínimo para a taxa de administração e da ausência de comprovação da manifestação da Comissão de Avaliação do Sistema quanto a itens de recurso administrativo. Ausência de demonstração de cálculo para estipulação em edital de valor mínimo para a taxa de administração. Utilização de atestado de capacidade técnica de conteúdo falso. Expedição de determinação ao órgão licitante. Condenação ao pagamento individual de multas administrativas. Inclusão de nomes no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares. Encaminhamento de cópia ao Ministério Público Estadual.