Detalhes do Acórdão - 672/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 672

Acórdão

672/2018

Processo

212014/2017

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

28/03/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1794

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Ementa

Consulta. Transferências de recursos. Saldos remanescentes. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Devolução aos cofres públicos. Imunidade tributária.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta. Transferências de recursos. Saldos remanescentes. Imposto de renda sobre aplicações financeiras. Devolução aos cofres públicos. Imunidade tributária.