Detalhes do Acórdão - 662/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 662

Acórdão

662/2018

Processo

771010/2016

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, ALEXANDRE MODESTO CORDEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Pensão. Pendência de análise da constitucionalidade da Lei n.º 16.390/10 pelo S TF. Irrelevância. Ausência de decisão liminar/cautelar que suspenda a eficácia/validade da Lei. Princípio da presunção de constitucionalidade. Reenquadramento. Legalidade do ato.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista. Pensão. Pendência de análise da constitucional idade da Lei n. º 16.390/10 pelo S TF. Irrelevância. Ausência de decisão liminar/cautelar que suspenda a eficácia/validade da Lei . Princípio da presunção de constitucionalidade. Reenquadramento. Legal idade do ato.