Detalhes do Acórdão - 682/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 682

Acórdão

682/2018

Processo

473373/2017

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados

AGUINALDO LUIS CHICHETTI, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RONCADOR, HONORATO PEREIRA MACHADO e outros.

Ementa

EMENTA: Preliminar de intempestividade. Princípio da Isonomia. Aplicação por analogia do art. 381, alíneas “b” e “f” do Regimento Interno. Princípio do devido processo legal. Preliminar afastada. Mérito. Progressão funcional/Reenquadramento. Longo decurso de tempo no exercício das funções. Presunção de boa-fé. Negativa de registro. Graves consequências sociais. Princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica. Conhecimento e provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de decisão que nego registro a aposentadoria de servidora ocupante do cargo de educadora infantil em face da ascensão funcional ocorrida após a Constituição Federal, quando a recorrente passou de um cargo de nível fundamental para outro de nível médio sem concurso público e também, sem a formação exigida. Provimento do recurso, com registro da aposentadoria tendo em vista o longo decurso de tempo no exercício das funções e em homenagem aos princípio da dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.