Detalhes do Acórdão - 683/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 683

Acórdão

683/2018

Processo

497470/2015

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TIBAGI

Classificação da Decisão

Interessados

CRYS ANGELICA ULRICH, INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA, MUNICÍPIO DE TIBAGI e outros.

Ementa

EMENTA: Parceria com OSCIP -  Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Terceirização i ndevida de serviços públicos. Ausência de concurso público. Não restou caracterizada omissão de fundamentação, pois Acórdão recorrido adotou fundamentos da unidade técnica. Ausência de especificação de despesas realizadas a título de taxa de administração. Responsabilidade solidária da autoridade administrativa que não adotou as providências para apuração do dano ao erário. Desvio de finalidade. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Burla ao concurso público. Terceirização ilícita de serviços públicos essenciais. Cobrança de taxa de administração sem indicação das despesas realizadas.