Detalhes do Acórdão - 680/2018 - Tribunal Pleno

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Acórdão
680/2018
Processo
958612/2015
Data da Sessão
22/03/2018
Data de Publicação
06/04/2018
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1799
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS e JOSÉ ROGÉRIO DOS SANTOS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

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Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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