Detalhes do Acórdão - 660/2018 - Tribunal Pleno

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Acórdão
660/2018
Processo
730972/2015
Data da Sessão
22/03/2018
Data de Publicação
06/04/2018
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1799
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ
Classificação da Decisão
Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ e FABIANO TAVARES GALINDO

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema