Detalhes do Acórdão - 671/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 671

Acórdão

671/2018

Processo

577361/2016

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA e JOAO CARLOS GONCALVES

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Guarapuava. Impossibilidade de pagamento de gratificação a servidores ocupantes de cargo em comissão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de gratificação a servidores exclusivamente comissionados e a efetivos que ocupem cargos em comissão. Função de direção, chefia e assessoramento. Impossibilidade.