Detalhes do Acórdão - 684/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 684

Acórdão

684/2018

Processo

710878/2016

Data da Sessão

22/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE APUCARANA

Ementa

EMENTA:  Recurso de Revisão. Ausência de decisão extra petita. Sem inovação quanto aos fatos apurados. Ausência de termo de convênio.  Não comprovação de interesse público. Não provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de licitação e o papel de intermediador desempenhado pela entidade beneficiária dos repasses foi utilizada a título de fundamentação; não houve formalização de termo de convênio; não comprovaram o interesse público na aplicação dos recursos O recorrente apenas repete os argumentos que já foram superados em sede de pedido de rescisão e, ainda, não demonstrou a violação a disposição de lei, pressuposto do artigo 494 do Regimento Interno. Portanto, correta a decisão que julgou pela improcedência do pedido rescisório.