Detalhes do Acórdão - 480/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 480

Acórdão

480/2018

Processo

51337/2012

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

06/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1799

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANA PETERLINI, GUSTAVO BONATO FRUET, LUCIANO DUCCI e outros.

Ementa

Representação da Lei n. º 8.666/93. Pregão Eletrônico. Desrespeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, competitividade, isonomia e transparência. Voto pela procedência da representação, com expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Edital não previa a possibilidade de o objeto licitado ser impressora com tecnologia LED, mas unicamente a impressora com tecnologia laser. A aceitação, por parte da pregoeira, de oferta de impressora com tecnologia LED implicou verdadeira ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.