Detalhes do Acórdão - 4296/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 4296

Acórdão

4296/2014

Processo

114650/2009

Data da Sessão

23/07/2014

Data de Publicação

01/08/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

934

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ADAUTO FORNAZIERI, ADEMIR GALLO ESPLENDOR, CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Arapongas. Exercício de 2008. Pagamento de sessões extraordinárias em desacordo com o art 39, § 4º c/c art. 57, § 7º, da Constituição Federal. Não cumprimento do parcelamento deferido por meio do Acórdão 3073/13. Vencimento antecipado de todo o débito. Pela irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade das contas da Câmara municipal com a revogação do parcelamento do valor referente a sessões extraordinárias. Determinação de restituição ao erário e aplicação de multa.