Detalhes do Acórdão - 609/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 609

Acórdão

609/2018

Processo

383373/2014

Data da Sessão

20/03/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO LITORAL DO PARANA, EDGAR ROSSI, HELDER TEOFILO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Ausência de pagamento de contribuições patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (INSS). Irregularidade que não contamina as contas como um todo. Regularidade. Ressalva. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de consórcio intermunicipal com ressalva quanto ao não envio de documentação comprovando o recolhimento de INSS.