Detalhes do Acórdão - 702/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 702

Acórdão

702/2018

Processo

387022/2013

Data da Sessão

27/03/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

GRUPO IRMA SHEILLA, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ROGERIO JOSE LORENZETTI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 64/2012. (Número SIT: 5387))

Ementa

Prestação de contas de Transferência Voluntária. Instrução da COFIT pela regularidade e recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Julgamento pela regularidade com aplicação de multa e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regularidade das contas de transferência voluntária decorrente de termo de convênio firmado com objetivo de realizar repasses para  manutenção e custeio de entidade. Aplicação de multa em razão do atraso na entrega dos dados e recomendação aos jurisdicionados.