Detalhes do Acórdão - 808/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 808

Acórdão

808/2018

Processo

43402/2011

Data da Sessão

05/04/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

2ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUARI, CYLLÊNEO PESSOA PEREIRA JUNIOR e outros.

Ementa

Representação. Procedência. Contratação de pessoal sem realização de concurso público. Aplicação da multa do artigo 87, V, “a” da Lei Complementar nº 113/2005.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de representação com aplicação de multa em razão da contatação realizada sem concurso público, incorrendo em nulidade do contrato de trabalho e condenando o município ao pagamento de verbas trabalhistas remanescentes e recolhimento de FGTS.