Detalhes do Acórdão - 703/2018 - Primeira Câmara

Acórdão 703

Acórdão

703/2018

Processo

686805/2014

Data da Sessão

27/03/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA SERES TRENTO COMIN, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, FRANCISCO DE PAULA MARQUES e outros.

Ementa

Transformação de empregos públicos em cargos públicos – Lei 10.219/92. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Estabilização dos atos administrativos. Legalidade e registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ato de inativação. Aposentadoria. Transformação de empregos públicos em cargos públicos. Princípios da segurança jurídica e boa-fé. Estabilização dos atos administrativos. Legalidade e registro.