Detalhes do Acórdão - 481/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 481

Acórdão

481/2018

Processo

322911/2013

Data da Sessão

08/03/2018

Data de Publicação

11/04/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1802

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO

Classificação da Decisão

Interessados

ALLBRAX CONSULTORIA E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA, DIEGO DANIEL MEDEIROS DA SILVA, FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Tomada de Preços. Cláusulas restritiva/anticompetitiva. Voto pela procedência parcial da representação, com expedição de recomendação e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Limitação temporal relacionada à visita técnica;  exigência de número mínimo e certo de atestados de capacidade técnica e de que os  referidos atestados tenham que ser emitidos por pessoa jurídica de direito público. Enfraquecimento dos princípios da competitividade e da isonomia. Edital omisso quanto à "Certidão Positiva com efeito de Negativa" limita a participação de potenciais licitantes.