Detalhes do Acórdão - 100/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 100

Acórdão

100/2012

Processo

202817/2006

Data da Sessão

19/01/2012

Data de Publicação

01/02/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

335

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE IBEMA

Classificação da Decisão

Interessados

ADELAR ANTONIO ARROSI, ARAMITAN ANTONIO FORTUNATO, CÂMARA MUNICIPAL DE IBEMA e outros.

Ementa

Denúncia de irregularidades em procedimentos licitatórios para a contratação de serviços de pavimentação asfáltica – Inspeção in loco – Constatação de falta de especificações
técnicas no instrumento convocatório, baixa qualidade dos serviços prestados, aceitação e pagamento total por serviços modalidade licitatória aplicável às contratações, por meio de fracionamento das despesas – Procedência – Responsabilização do então Prefeito Municipal pela recomposição do erário no tocante ao trecho não executado –
Impossibilidade de aplicação de outras sanções, vez que os fatos são anteriores à vigência da Lei Complementar Estadual nº 113/05.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de denúncia em virtude de irregularidades em procedimentos licitatórios para contratação de serviços de recapeamento asfáltico de diversas ruas municipais. Determinação de restituição aos cofres públicos.