Detalhes do Acórdão - 280/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 280

Acórdão

280/2017

Processo

867064/2015

Data da Sessão

07/02/2017

Data de Publicação

14/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1535

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE AUDITORIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CENTRO OESTE DO PARANA EM GUARAPUAVA, JOAO ELINTON DUTRA e outros.

Ementa

Relatório de Auditoria. Achado 1 e 2. Aprovação do Relatório. Descumprimento do art. 30, II, da Lei 8.666/93. Indício de irregularidade. Irregularidade. Ressalva. Aplicação de multa administrativa. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aprovação de relatório de auditoria relativo a fiscalização de repasses voluntários efetuados a consórcio. Ausência de pressupostos técnicos no processo de escolha de pessoa jurídica especializada em cessão de mão de obra, tendo-se em vista a falta de comprovação de sua capacidade técnica para executar o objeto licitado. Aplicação de multas.