Detalhes do Acórdão - 4315/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 4315

Acórdão

4315/2016

Processo

596964/2010

Data da Sessão

31/08/2016

Data de Publicação

15/09/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1442

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE EDUARDO WEKERLIN, MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAÚJO e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Convite. Participação simultânea de sociedades empresárias em um mesmo processo licitatório. Frustação do caráter competitivo não demonstrado. Declaração de inidoneidade. A mera presunção de lesividade não pode fundamentar sanção tão grave quanto essa. Regularidade. Ressalva. Atraso na apresentação das contas. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Convite. Regularidade com ressalva quanto a participação simultânea de empresas com sócios comuns no processo licitatório.